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Browsing by Subject "Legislação, Brasil, 1811"

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- Alvará de declaração com força de Lei, pelo qual V.A.R. ha por bem ordenar, que os Ministros, quando despacharem o levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional, o fação por precatorios expedidos na conformidade do que se acha determinado para a Junta da Administração dos depositos de Lisboa no Alvará de seis de julho de mil setecentos cincoenta e quatro, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real ver
  
  Portugal. [Leis etc.]; Campos, Joze Joaquim Carneiro de (Rio de Janeiro : Na Offic. de J.F.M. de Campos, 1811)

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Author
- Filho, Deputado Bethencourt (1)
- Ramos, Deputado Caiado (1)
Subject
Date Issued
- 1911 (1)

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