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Browsing by Subject "Legislação, Portugal, 1758"

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- Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o paragrafo primeiro do capitulo sexto da Ley de tres de dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abomina a capitação das Minas Geraes, excitando, e restabelecendo no lugar della o Direito Senhorial dos Quintos, na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver
  
  Portugal. [Leis etc.]; Delaage, Francisco de; Portugal. Soberano (1750-1777 : José I) (Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1758)
- Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo Official, que constar haver constrangido, ou sugerido as pessoas, que se apresentarem nas Casas de Fundição com ouro, para nellas se fundir, que o manifestem em nome diverso, do ue ellas voluntariamente quizerem declarar, perca o valor do officio, que servir, e fique desde logo suspenso, sendo executores da suspensão os Governadores das respectivas Capitanias, na fôrma que acima se declara : para Vossa Magestade ver
  
  Portugal. [Leis etc.]; Vilhana, Thomás Pinto de; Portugal. Soberano (1750-1777 : José I) (Lisboa : Reimpresso na Officina de Miguel Rodrigues, 1758)

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