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Browsing by Subject "Legislação, Portugal, 1800"

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- Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, ampliando, e declarando a disposição do outro de dezenove de setembro de mil setecentos sessenta e hum, he servido ordenar, em utilidade da navegação, que daqui em diante possão os escravos dos dominios ultramarinos serem occupados na mareação dos navios de commercio, que vierem aos portos do Reino, sem que por isso se considerem comprehendidos no beneficio do citado Alvará ; tudo na fórma assima declarada :para Vossa Magestade ver
  
  Portugal. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Impressão Régia, 1800)

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- Sistema eleitoral, Brasil (1)

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