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Browsing by Subject "Legislação, Portugal, 1801"

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- Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem authorizar aos Desembargadores Ouvidores Geraes do Crime das Relações do Rio de Janeiro, e da Bahia para conhecerem nos seus respectivos Districtos de todos os casos criminaes, em que forem incursos quaesquer cavalleiros de algumas das tres Ordens Militares, ainda que nenhum dos ditos Ministros tenha o habito de alguma dellas, tudo na fórma assima declarada : para Vossa Alteza Real ver
  
  Portugal. [Leis etc.]; Figueiredo, Antonio Pereira de (Lisboa : Na Regia Officina Typografica, 1801)

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