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Browsing by Subject "Legislação, Portugal, 1814"

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- Alvará, por que Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o outro alvará de vinte e hum de janeiro de mil oitocentos e nove, comprehendendo nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar, e lavradores de canas, as dividas, e execuções fiscaes ; na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver
  
  Portugal. [Leis etc.]; França, José de Souza; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1814)

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