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Browsing by Subject "Legislação, Portugal, séc. XVII-XIX"

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- Codigo Philippino, ou, Ordenações e leis do Reino de Portugal : recopiladas por mandado d'El-Rey D. Philippe I
  
  Portugal. Ordenações Filipinas; Mendes, Candido,1818-1881; Brasil, [Leis etc]; Portugal. [Leis etc] (Rio de Janeiro : Typ. do Instituto Philomathico, 1870)

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Author
- Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados (13)
Subject
- Brasil. Assembléia Geral Legislativa. Câmara dos Deputados, 1919 (13)
- Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, 1919 (13)
Date Issued
- 1920 (12)
- 1921 (1)

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