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Browsing by Subject "Mandado de segurança, Brasil"

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- Parâmetros do mandado de segurança parlamentar como instrumento de garantia do devido processo legislativo
  
  Jansen, Rodrigo Regis (2017)
- Possibilidade de ataque judicial a decisão do Tribunal de Contas da União
  
  Nonô, Manuella da Silva (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2008-03)
- Recursos no processo penal
  
  Soares, José de Ribamar Barreiros (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2007-08)

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