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Browsing by Subject "Mandato"

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- Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 82
  
  Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação (Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2019)
- Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 86
  
  Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação (Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2019)