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Browsing by Subject "Medida provisória, controle, Brasil"

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- Medidas provisórias e sua tramitação por uma única comissão mista permanente : uma análise crítica
  
  Cavalcanti, Marcelle Rodrigues Campello (2008)
- O Poder Legislativo e o controle de medidas provisórias
  
  Rocha, Aldenir Brandão da (2008)

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