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Browsing by Subject "Município, criação, jurisprudência, Brasil"

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- Criação de municípios após a edição da Emenda Constitucional nº 15, de 1996 : jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e avaliação da viabilidade legislativa de saneamento das irregularidades decorrentes dos processos emancipatórios
  
  Bandeira, Regina Maria Groba (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2004-05)

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