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Browsing by Subject "Procuradoria, aspectos constitucionais, Brasil"

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- Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 69 ADCT
  
  Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação (Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2017)

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Subject
- Inelegibilidade, Brasil (1)
- Proposição legislativa, análise, Brasil (1)
Date Issued
- 2009 (1)

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