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Browsing by Subject "Regularização fundiária"

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- Regularização fundiária urbana: análise da Lei 13.465 de 2017 e a possibilidade de aquisição originária de bens públicos dominicais desafetados.
  
  Alves, Weverton Fernandes Bento; Castro, Claudemira Alves Ferreira; Almeida, Dorcas Marques; Zucchetto, Fátima Cabeleira Almeida (Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2018-05)