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Browsing by Subject "Serviço diplomático e consular, aspectos jurídicos, Brasil"

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- Imunidade de jurisdição e imunidade de execução de entes de direito público externo
  
  Azevedo, Débora Bithiah de; Paixão Júnior, Nilton Rodrigues da (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2001-02)

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Subject
- Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987) (1)
- Constituição, história, Brasil, 1987-1988 (1)
Date Issued
- 1987 (1)

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