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Browsing by Subject "Teoria do direito"

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- Levando leis : e também seu processo de elaboração : a sério
  
  Pacheco, Luciana Botelho (Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2012)
- Soberania popular e reforma constitucional : acerca da legitimação democrática da mudança constitucional
  
  Barbosa, Leonardo Augusto de Andrade (Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2013-04)