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Browsing by Subject "Urbanismo, legislação, Brasil"

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- Estatuto da cidade : Lei n. 10.257, de 10 julho de 2001, e legislação correlata
  
  Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] (Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2012)

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- Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, relatório, 2016 (1)

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