Estudos das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
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Coleção de estudos técnicos especializados elaborados por consultores das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, destinados a fundamentar tecnicamente a ação parlamentar.
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Inclusões Recentes
Item Contribuições a um Projeto Nacional de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes (versão preliminar)(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024-10) Bichara, Carlos David Carneiro; Ribeiro, Daniela Mesquita de FrancoContribuir para um projeto nacional de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes (VSCCA) no Brasil, por meio de um diagnóstico do problema, uma análise das políticas públicas atualmente implementadas pelo Estado brasileiro e a formulação de propostas de intervenção.Item O regime jurídico dos monumentos nacionais(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024-10) Gilioli, Renato de Sousa Porto; Nascimento, WilderAnalisar acerca da situação de proposições que pretendem erigir imóveis, locais ou cidades em “monumento nacional” (declaração com efeito de tombamento) e as repercussões do efeito de tombamento nos monumentos nacionais e nos demais bens tombados.Item Políticas de cotas no Brasil: das “ações negativas” imigratórias e fundiárias às ações afirmativas na educação superior(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2023-09) Gilioli, Renato de Sousa PortoEste Estudo recupera, historicamente, a aplicação de políticas de cotas em nosso país, retomando desde as “ações negativas” de exclusão de imigrantes africanos e as orientadas a restringir a imigração asiática — bem como, simultaneamente, estimular fluxos migratórios de brancos europeus com o propósito de embranquecimento da população — até, pelo seu reverso, as ações afirmativas destinadas ao ingresso de negros, indígenas e PcDs na educação superior pública. Para além dessas políticas de cotas, são também recuperadas outras cotas vinculadas à imigração, ao trabalho, aos concursos públicos e às candidaturas eleitorais. Para tanto, são analisadas normas legais do país que remontam o início da República e chegam até os últimos anos. Como conclusão, tem-se que, enquanto as cotas que se configuraram como “ações negativas” em um passado mais distante orientavam-se a prejudicar grupos como negros, indígenas e “trabalhadores nacionais” em detrimento de imigrantes brancos europeus, as cotas existentes desde 1990 estabeleceram-se como políticas públicas destinadas a promover igualdade material de oportunidades a segmentos historicamente hipossuficientes — PcDs, negros, indígenas e mulheres.Item Nota técnica conjunta nº 4, de 2024 : subsídios à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 (PLOA 2025) - PL nº 26/2024-CN(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024-10)Esta nota técnica conjunta apresenta análise do projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2025 - PLOA 2025 (PL nº 26/2024-CN), com o propósito de oferecer elementos que auxiliem a apreciação e a discussão da proposta orçamentária no âmbito do Congresso Nacional. A análise abrange temas que historicamente despertam maior interesse dos parlamentares e da sociedade, bem como da imprensa especializada, tais como: cenário macroeconômico; estrutura do projeto; política fiscal considerada na elaboração da proposta orçamentária; despesas relativas ao cumprimento de limites constitucionais e legais; regra de ouro das finanças públicas; receitas e gastos tributários; pessoal e encargos sociais; despesas previdenciárias e assistenciais; investimentos; reserva de contingência; autorização para abertura de créditos suplementares; e obras com indícios de irregularidades graves.Item Sistema penitenciário: o difícil caminho do caos ao controle(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024-04) Rocha, ClaudionorO sistema penitenciário no Brasil enfrenta situação cada vez mais preocupante. Aliado à superpopulação carcerária, oriunda de subdimensionamento das necessidades, haja vista o déficit de vagas, problemas de gestão e de domínio dos estabelecimentos penais pelas facções criminosas estão a reclamar solução urgente.Item Uso diferenciado da força: legislação, princípios, direito comparado, proposições(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024-06) Rocha, ClaudionorNo dizer do filósofo alemão Max Weber, o Estado possui o monopólio do uso legítimo da força. Esse conceito está relacionado a uma das funções do Estado, que é a distribuição da justiça, de que a manutenção da ordem é componente inafastável.Item Taxa de enquadramento policial(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024-01) Rocha, ClaudionorUma das dificuldades da administração policial é a distribuição dos efetivos. Tal distribuição deve considerar o número de unidades e subunidades do órgão policial e sua distribuição pelo território de atuação, seja ele o país todo, uma divisão geográfica – estado, província – ou um município. Aliado à mencionada dificuldade está o estabelecimento da chamada “taxa de enquadramento policial” (TEP), que atenda, de forma minimamente adequada, às recomendações da doutrina e de organismos internacionais.Item Déficit de unidades prisionais para cumprimento da pena em regime semiaberto(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024-04) Rocha, ClaudionorEste trabalho procura mensurar o número de instalações destinadas ao cumprimento de pena no regime semiaberto no País e, com base nos dados, avaliar a necessidade de ações públicas nessa área.Item Critérios para dimensionamento do efetivo das forças de segurança pública(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024-05) Rocha, ClaudionorAbordamos em trabalho afim, sobre a “Taxa de Enquadramento Policial” (TEP), no qual apontamos a diversidade do cálculo dessa taxa, que pressupõe o cálculo de a quantos habitantes corresponde cada policial em determinado território.Item Aplicativo menor preço Brasil: o poder da informação dos consumidores nas mãos dos consumidores(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2023-10) Souza, Iuri Gregório deO objetivo deste estudo é quantificar o impacto em termos de economia em compras ao utilizar o aplicativo, oferecer sugestões de melhorias do aplicativo e fazer conjecturas sobre as consequências de um uso massivo do aplicativo por parte dos consumidores brasileiros. O aplicativo Menor Preço Brasil é uma poderosa ferramenta de informação ao consumidor, e a razão para tanto é que, diferentemente de outros aplicativos de comparação de preço, seus bancos de dados são alimentados quando da emissão de notas fiscais eletrônicas em alguma unidade da federação conveniada.Item Síntese da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024-06) Nunes, Fabiano da Silva; Araujo, José Evande Carvalho; Oliveira, Marco Antônio Moreira de; Palos, Aurelio Guimarães Cruvinel eEste estudo apresenta uma síntese do PLP, com destaque para a forma como regulamentou as disposições da EC n° 132/20232. Para tanto, tomam-se como base a estrutura de tópicos do PLP nº 68/20243 e os dispositivos legais pertinentes, agrupando capítulos e seções, sem descrever cada artigo. Assim, busca-se facilitar a compreensão dos tópicos considerados mais relevantes.Item Síntese do projeto de lei complementar n° 108/2024: comitê gestor do imposto sobre bens e serviços e distribuição de recursos(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024) Silva, Adriano da Nobrega; Santos, Antonio Marcos Silva; Caldeira, Thiago Costa Monteiro; Nascimento, Wellington Cicero Antunes do; Palos, Aurelio Guimarães Cruvinel eO Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 261/2024 o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.Item Ciclo completo de polícia: implicações do modelo policial(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024-02) Rocha, ClaudionorEste trabalho busca um apanhado das variáveis que interferem na adoção – ou não – do ciclo completo, a começar por análise do modelo de polícia que vigora no País e as consequências que esse modelo impõe à persecução criminal no âmbito policial.Item Inteligência policial avançada e legislação inovadora: orientando o futuro da segurança pública para enfrentar as ameaças modernas(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024-05) Pires, Sergio Fernandes SennaEste estudo discute o papel crucial da inteligência policial no enfrentamento à violência extrema, destacando a necessidade urgente de fortalecer as suas capacidades de realizar ações policiais preditivas para lidar com ameaças tais como: o terrorismo, a manipulação eleitoral, os ataques a escolas e o uso criminoso do conteúdo sintético.Item Pilares da governança transparente: TICs e legislação de acesso à informação na América Latina(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024) Lopes, Cristiano AguiarNeste estudo, apresentamos uma análise das previsões de uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) em leis de acesso à informação de países selecionados da América Latina. Abordamos a aplicação de tecnologias recentes como inteligência artificial (IA), big data e políticas de dados abertos em políticas de transparência governamental, além do desenho de ferramentas de participação política nas políticas de transparência da América Latina. Avaliamos como essas tecnologias e políticas emergentes estão remodelando o acesso à informação pública e a participação cidadã, discutindo questões fundamentais como a relação entre informação e interesse público, a importância das políticas de transparência para a promoção da responsabilidade e a influência dessas inovações na eficácia das políticas públicas.Item Regulação de dados abertos em governos digitais: experiências brasileiras e internacionais(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2023) Lopes, Cristiano AguiarEste estudo analisa a importância do acesso à informação e a perspectiva de oferta de dados abertos pelos governos para a promoção da transparência e participação democrática. Estabelece a conceituação de "Dados Abertos", detalhando suas características e importância. Adicionalmente, procura entender a evolução regulatória do Brasil neste aspecto e compará-la às práticas de outros países considerados referências sobre os temas governo digital e dados abertos.Item Regulação da inteligência artificial: experiências internacionais e desafios para o Brasil(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024) Nazareno, ClaudioPartindo da premissa de que a inteligência artificial permeia todos os aspectos de nossa vida digital, o estudo discute as principais dificuldades para implementação de um modelo regulatório equilibrado que permita o desenvolvimento seguro da inteligência artificial no Brasil. Inicialmente é traçado um panorama das recentes regulamentações da inteligência artificial pelo mundo, começando pelas recomendações da Unesco e passando por países relevantes e diversos em sua forma de abordar o assunto: Estados Unidos, China, Japão, Rússia, União Europeia e Reino Unido.Item Ação judicial no combate às fakes news no processo eleitoral(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024-03) Nonô, Manuella da SilvaItem Análise do dever de indenização por atraso na entrega de imóvel comprado na planta(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024) Valadares, Marcio Vidal de CamposPelo menos quatro projetos de lei sobre a indenização de adquirentes de imóvel na planta por atraso em sua entrega tramitam, hoje, na Câmara dos Deputados. Diante da atenção despertada pelo tema, esta Nota Técnica analisa por que as perdas sofridas por compradores de imóveis residenciais em decorrência do descumprimento de prazos devem ser ressarcidas, alerta para os riscos tanto da indenização insuficiente quanto da excessiva e oferece uma proposta de parâmetros para a fixação do valor da reparação de danos.Item Do anonimato á audácia digital: estratégias legislativas para conter a violência extrema na rede(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2024) Pires, Sergio Fernandes SennaO principal objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição das atividades criminosas que vêm migrando da Dark Web para a superfície da Rede, a Clear Web. Apresentamos a violência extrema e seu histórico mais recente. Mostramos como os comportamentos criminosos vêm migrando do ambiente conhecido como Dark Web, que proporciona anonimato, mas não tem o potencial de vítimas necessárias para o entretenimento perverso, a ser realizado ao vivo. Abordamos quais são as estratégias dessas hediondas pessoas e como elas se coordenam por meio de plataformas e serviços que foram estabelecidos para atender outras atividades ilícitas. Por fim, apresentamos as necessidades legislativas para melhorar as condições de enfrentamento desse uso indevido e criminoso de plataformas e dos serviços legítimos de provimento de Internet.