Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social(Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1990)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Redação(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, 1990)