Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados(Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi, 2017)
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 26. ADCT. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos...
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados(2017-06-29)
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 9º Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então...
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados(Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi, 2017)
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 53 ADCT. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n.º5.315, de 12 de setembro de 1967, serão...
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados(Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2017)
seguinte: [...] § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal...