Santos, Marcelo Burgos Pimentel dos; Segurado, Rosemary; Malina, Pedro(E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2019-05)
maconha através do engajamento político dos cidadãos. As ações ocorrem dentro dos marcos legais e arranjos institucionais previstos na ConstituiçãoFederal (CF-88), além da utilização de mecanismos de mobilização de cidadãos para participar dos debates...