Hathaway, Gisela Santos de Alencar(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2015-04)
. Demonstra a importância da análise comparada sobre Idade Mínima de Responsabilidade Penal - IMRP e Idade de Maioridade Penal - IMP em diversos países. Chega-se à conclusão de que o parâmetro brasileiro de IMRP aos doze anos e IMP aos dezoito anos está em...
Martins, Paulo de Sena(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2017-06)
, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996, no EstatutodaCriançaedoAdolescente - ECA e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13257/2016)....
socioeducativas de internação, internação provisória, e semiliberdade. Pretende verificar, à luz doEstatutodaCriançaedoAdolescente, da Resolução nº 46 do Conselho Nacional dos Direitos daCriançaedoAdolescente (Conanda) e das diretrizes do Pró... This monograph discusses Implementation Program of the National Social- Educative System (Pró-Sinase) and the reality in Distrito Federal, an issue that is relevant to the current context, aiming at analyzing the reality of the socio-educational measures of detention, temporary detention, and semi-detention by the Executing Units in Distrito Federal. This paper proposes to verify, under the light of Children and Adolescents Statute, the resolution n. 46 from the National Council of Children and Adolescents Rights (Conanda) as well as the guidelines of the Pró-Sinase, the possible disparity between the conditions of the Socio-Educative Units and what the legal instruments determine, in the following aspects: programs management, pedagogical management parameters in the socio-educative services and the architectural parameters for the socio-educational units....
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação(Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2019)
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 227. É dever da família, da sociedade edo Estado assegurar à criançae ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à...
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Direitos Humanos e Minorias(Brasília: Câmara dos Deputados, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, 2017)
Relatório das atividades da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados no ano de 2017....
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Seguridade Social e Família(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Seguridade Social e Família, 2005)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 2005)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Seguridade Social e Família(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Seguridade Social e Família, 2006)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Seguridade Social e Família(Brasília: Câmara dos Deputados, Comissão de Seguridade Social e Família, 2020)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, 2002)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Direitos Humanos e Minorias(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, 2007)
Relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em 2007....