Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados(Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2018)
seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que...