Juras, Ilidia da Ascenção Garrido Martins(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2012-04)
europeus, França e Espanha, dois países do continente americano, Canadá e Estados Unidos, e o Japão. Em seguida, compara-se a lei brasileira com a legislação dos demais países. Maior atenção será dada ao enfoque da responsabilidade pós-consumo, tratada na...