Rocha, Claudionor(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 08/2011)
Aborda a possibilidade de a legislação limitar o uso de determinados calibres de armas de fogo exclusivamente para as forças de segurança, aí incluídas, por extensão, as empresas de segurança privada. Analisa a legislação existente, inclusive...