Ferreira Júnior, Nivaldo Adão(Brasilia : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2008)
A Constituição de 1988 implementou o viés deliberacionista no modelo democrático brasileiro, o que possibilitou a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara dos Deputados. No entanto, por ter sido concebida com o propósito primeiro de... The Brazilian Federal Constitution of 1988 adopted the theory of deliberative democracy parallel by
the representative pattern. One of the consequences was the creation of a commission in the Brazilian Parliament that allows the civil society group participation in the initiative of the legislative process. However, due to be imagining as a solution to the Legislative Crisis but not to
the lack of popular participation in the National Congress,
the commission has not being solved neither the first nor
the second problem....
Discute a efetividade da mudança de paradigma de democracia adotado pela Câmara dos Deputados, representada pela criação da Comissão de Legislação Participativa - CLP, em 2001. O ponto de vista considerado para a abordagem é o da própria Comissão...