Brasil. [Lei de licitação (1993)](Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2014)
Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
Lei 10520, de 17 de julho de 2002, Decreto 5450, de 31 de maio de 2005, Lei 12232,
de 29 de abril de 2010, Lei 12462, de 4 de agosto de 2011 e...