Holanda, Isac Salomão Magalhães Pinto; Tassigny, Monica Mota; Gomes, Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira(Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2022)
julgamento do mérito do Tema 1.120 de Repercussão Geral, em junho 2021.Conclui-se que a teoria do direito necessita repensar o entendimento sobre a natureza dos regimentos das casas legislativas, e que a utilização de forma indiscriminada...
Associação de Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados(Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2020)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2021-04)