Braga, Ricardo de João(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2009)
Analisa a tramitação do PL 1135/91 que descriminaliza o aborto no Brasil. Analisa-se, também, a tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família em 2007 e 2008, quando o projeto foi votado após mudanças na composição do colegiado. O tema aborto... This article analyses the Bill Proposal 1135/91 that allows abortion in Brazil. The period of analysis is 2007-2008, when the Comissão de Seguridade Social e Família changed some important members and finally voted the bill. Abortion assembles a lot of deputies with radical positions but it was an issue outside government's agenda. Research's findings support distributive theory....