Parreiras, Núbio Pinhon Mendes; Almeida, Dorcas Marques(E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2018-09)
Análise crítica da positivação, no projeto de novo CódigoPenal do Senado (PLS 236/12), da insignificância da lesão ao bem jurídico como fator para exclusão da tipicidade. Para tanto, inicia-se com o conceito de bem jurídico. Após, passa-se ao...