A medida provisória é ato normativo primário de edição excepcional pelo Presidente da República e que deve ser submetida, de imediato, ao Poder Legislativo para deliberação. Desde sua instituição pela Constituição Federal de 1988, o excesso na...
Analisa o uso das medidas provisórias no período de 2001 a 2018. Avalia, à luz do discurso de Ernesto Laclau e das teorias de diálogos institucionais, como tem ocorrido a deliberação no âmbito dos Três Poderes, quanto à relevância e urgência das...
A função legislativa representa uma das bases do Estado Democrático de Direitoe, por assim o ser, concentra a primordial missão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica à sociedade, circunstância indispensável para a organização do próprio...
O trabalho examina os elementos centrais do procedimento legislativo resultante da atribuição, pela Constituição de 1988, de poder decisório às comissões parlamentares para aprovar e rejeitar projetos de lei. Investiga os precedentes do mecanismo...
Nóbrega Netto, Miguel Gerônimo da; Santos, Luiz Claudio Alves dos; Carneiro, André Corrêa de Sá(Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023)
A Câmara dos Deputados e seu Programa de Interação Legislativa (Prolegis) se orgulham de apoiar a publicação de uma obra que, construída a partir da vasta experiência profissional acumulada por três de seus servidores, certamente, será útil tanto...
Pacheco, Luciana Botelho; Mendes, Paula Ramos(Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2018)
Por meio de perguntas e respostas traduz os principais institutos, regras e costumes da prática parlamentar e do processo legislativo no âmbito da Câmara dos Deputados....
Analisa a relação do Poder Executivo com o Poder Legislativo no que tange às vias legislativas, Medida Provisória e Projeto de Lei, e o agendamento de políticas públicas....