Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, 1999)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Redação(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, 1990)