Camino, Maria Ester Mena Barreto; Menck, José Theodoro Mascarenhas(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2019-11)
Esta nota técnica tem o objetivo de mostrar dados e traçar um panorama geral relativo ao tempo despendido para a inserção dos atos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como às respectivas responsabilidades por essa tramitação...