Brasil. Congresso Nacional. Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus(Brasília : Congresso Nacional, Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus, 2020-09-04)
está prevista no §3º, do art. 2º do Decreto-Legislativo nº 6, de 2020....