Gontijo, Vander; Greggianin, Eugênio; Santa Helena, Eber Zoehler; Nogueira, Liliane(Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2014)
Tollini (coord.), Helio Martins; Helena, Eber Zoehler Santa; Greggianin, Eugênio; Tavares, José Fernando Cosentino; Moura, Márcia Rodrigues de; Gontijo, Vander(Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 2013-05)
Esta Nota Técnica tem por objetivo atender solicitação do Deputado Édio Lopes, relator da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, que “Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da...