Hathaway, Gisela Santos de Alencar(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2015-04)
. Demonstra a importância da análise comparada sobre Idade Mínima de Responsabilidade Penal - IMRP e Idade de Maioridade Penal - IMP em diversos países. Chega-se à conclusão de que o parâmetro brasileiro de IMRP aos doze anos e IMP aos dezoito anos está em...