Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2020-10)
jurisdição aos juízes de direito. Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores....
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação(Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2019)
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os...
Vilas Bôas Neto, Francisco José; Maia, Tomiko Bôas Yoshimura Carvalho(E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2019)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2020-12)
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação...
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação(Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2020)
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto...
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2021-05)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Legislação Participativa, 2001)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Direitos Humanos e Minorias(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, 2007)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 2011)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Direitos Humanos e Minorias(Brasília: Câmara dos Deputados, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, 2020)