Abreu Junior, Diogo Alves de(Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002)
Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado ao decreto-lei no direito da Alemanha, França, Portugal, Espanha, Itália e Brasil. Relata a história do decreto-lei no Brasil e os debates sobre as medidasprovisórias na Constituinte de 1988...