Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação(Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2020)
administração e orientação intelectual. § 1º É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partidopolítico e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros. § 2º...
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Vice-Presidente com ele registrado. § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partidopolítico, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta...