Gilioli, Renato S. P.; Gomes, Ana Valeska Amaral(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2016-12)
Analisa dois temas principais: o primeiro tema é o custo aluno dos níveis da educação brasileira: a educação básica e a educação superior. O segundo consiste no perfil dos estudantes de instituições de ensino superior (IES) públicas no Brasil, que...
no ciclo da políticapública, comprometendo a avaliação e o acompanhamento da efetividade e do sucesso da política, o que é extremamente perigoso para a segurança jurídica na área de direitos humanos e para a garantia da equidade de fato nos espaços... The purpose of this paper is to describe current normative aspects, concerning to racial quotas in Brazil. It was a documental and bibliographic analysis. Data indicated that the lack of a federal norm has determined low adhesion to quotas system, confirmed by insignificant number of Public Superior Educational Institutions that adopted quota racial norm - only 17,79 %. This lack determines gaps to adoption of national line of action to interpretation and comprehension of affirmative actions. These gaps reflect directly on public policy cycle, impairing evaluation and tracking of policy effectiveness and success, which is very dangerous to juridical safety in human rights concern, and for warranty of real equality at political, economic and social view....
Fernandes, Anamélia Lima Rocha(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2011)
interpretação e a compreensão das ações afirmativas. Tais lacunas refletem diretamente no ciclo da políticapública, comprometendo a avaliação e o acompanhamento da efetividade e do sucesso da política, o que é extremamente perigoso para a segurança jurídica na... The purpose of this paper is to describe current normative aspects, concerning to racial quotas in Brazil. It was a documental and bibliographic analysis. Data indicated that the lack of a federal norm has determined low adhesion to quotas system, confirmed by insignificant number of Public Superior Educational Institutions (Ipes) that adopted quota racial norm - only 17,79 %. This lack determines gaps to adoption of national line of action to interpretation and comprehension of affirmative actions. These gaps reflect directly on public policy cycle, impairing evaluation and tracking of policy effectiveness and success, which is very dangerous to juridical safety in human rights concern, and for warranty of real equality at political, economic and social view....