Unknown author(Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2011)
Plano de trabalho para nortear e facilitar os debates, estudos e proposições de políticaspúblicas e de projetos de lei destinados a combater e prevenir os efeitos do crack e de outras drogas ilícitas....
Brasil. [Lei antidrogas (2006)](Brasília : Edições Câmara, 2016)
Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de PolíticasPúblicas sobre Drogas (Sisnad); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas...