Analisa o efetivo papel do Poder Legislativo no processo político de formulação e discussão de políticapública de segurança, o caso do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, instituído pela Medida Provisória 384, de 20 de...
Analisa e sintetiza a criação da políticapública de segurança denominada Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, pelo instituto da medida provisória. Analisa sua tramitação no Congresso Nacional, os pareceres apresentados...
Demonstra que, apesar de o Poder Executivo deter posição de destaque na elaboração e condução das políticaspúblicas, a
participação do Poder Legislativo pode contribuir para o aperfeiçoamento da atuação
governamental. Apresenta o Programa Nacional... This study demonstrates that although the Executive withholds position of prominence in the
elaboration and conduction of the public politics, the participation of the Legislative can
contribute for the perfectioning of the governmental performance. For this, it makes the
presentation of the program and its sets of ten of action in the version initially proposal for
the Executive, as well as in the final version approved transaction in the Legislative Houses after....