teórico específico. Além disso, se processou de forma endógena, ao longo dos anos, pelo acúmulo de inúmeros conflitos protagonizados pelos próprios parlamentares, que desafiavam as instituições em questão. E resultou em uma alteração da práxis decisória...
A função legislativa representa uma das bases do Estado Democrático de Direito e, por assim o ser, concentra a primordial missão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica à sociedade, circunstância indispensável para a organização do próprio...