Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 2023)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 2022)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 2017)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 2021)