Bonfim, Symone Maria (org.)(Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2022)
Língua Brasileira de Sinais (Libras), Lei do Cão-Guia, Lei Berenice Piana, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei dos Portadores de Deficiência, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, Lei da Reforma Psiquiátrica e...