Gomes, Ana Valeska Amaral; Sena, Paulo(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2014-09)
Analisa aspectos da Lei n° 13.005/14, que aprovou o Plano Nacional de Educação-PNE, para o decênio 2014-2024, que estabelece (art. 3°) que as metas previstas em seu Anexo serão cumpridas no prazo de vigência do PNE, desde que não haja prazo inferior...