iniciativa popular de leis e a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Identifica três casos em que a iniciativa popular mobilizou a sociedade brasileira e o Parlamento. Examina as propostas de emenda constitucional que pretenderam...
Avalia o resultado prático das emendas processadas na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP) às Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), no período de 2002 a 2006, e seus reflexos para a sociedade brasileira. Sugere a...
Ferreira Júnior, Nivaldo Adão(Brasilia : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2008)
A Constituição de 1988 implementou o viés deliberacionista no modelo democrático brasileiro, o que possibilitou a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara dos Deputados. No entanto, por ter sido concebida com o propósito primeiro de... The Brazilian Federal Constitution of 1988 adopted the theory of deliberative democracy parallel by
the representative pattern. One of the consequences was the creation of a commission in the Brazilian Parliament that allows the civil society group participation in the initiative of the legislative process. However, due to be imagining as a solution to the Legislative Crisis but not to
the lack of popular participation in the National Congress,
the commission has not being solved neither the first nor
the second problem....
produção legislativa nesse período, utilizando a teoria alemã de legislação simbólica, de acordo com a tipologia de Harald Kindermann.... The purpose of this paper is to ratify and deepen existing studies regarding conclusive power law production. Besides checking its effectiveness, this work investigates the desired strengthening of the commission's role in federal legislative process. In order to do so, it analyzes the propositions that became law during the period starting with the 1988 Federal Constitution promulgation up until the first year of the 53rd legislature (2007). It also makes a qualitative analysis of these laws, using the german theory of symbolic legislation, according to Harald Kindermann, which states that the symbolic function happens when the legislator is not concerned with by wich means the law will become effective (even though he/she could actually do so) or when it aims to attend not only as a judicial remedy, but also - and primarily - serves for political purposes. At last, it allows a more realistic view of the impact of the legislation conclusively produced by the Congress Commissions and verifies the effectiveness of the conclusive power institute, in terms of quantity and quality....
para mulheres na legislação brasileira. Os resultados mostram ainda que a maior parte das normas é do tipo leis ordinárias, representam pouco impacto orçamentário para o Estado e foram iniciadas pelo Poder Legislativo. Observou-se que houve aumento...
Discute a efetividade da mudança de paradigma de democracia adotado pela Câmara dos Deputados, representada pela criação da Comissão de Legislação Participativa - CLP, em 2001. O ponto de vista considerado para a abordagem é o da própria Comissão...
institutos da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente na legislação florestal brasileira. As conclusões que se pretende extrair desse estudo são que não foi assegurada, nas Audiências Públicas realizadas pela Comissão Especial do Código Florestal, a...
Aborda o histórico do processo de consolidação da legislação federal no Poder Legislativo e no Poder Executivo. Observa o ordenamento jurídico de forma generalizada objetivando entendimento da ordem normativa brasileira com abordagem da completude...