O extenso uso de medidas provisórias é defendido pelo Governo por causa da rapidez que traz ao processo decisório, pela certeza da aprovação da política preferida e pela impressão de governabilidade e presteza que confere às ações do Executivo. Tal...
críticas pelo seu aspecto de individualização dos benefícios eleitorais decorrentes da sua execução, porém é apresentado seu aspecto difusor de políticaspúblicas ao atender os municípios com menor capacidade fiscal. É apresentado ainda o processo de...
Tavares, Flávio Leitão; Tavares, José Fernando Cosentino; Moura, Márcia Rodrigues(Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 2012-02-24)
Brasil. Congresso Nacional. Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal. Subgrupo Glossário Orçamentário(Brasília : Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Orçamentário, 2020)