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Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém : para V. Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez
Brasil. [Leis etc.]
;
Portugal. [Leis etc.]
;
Borralho, Joaquim Joseph
(
[Lisboa] Foi impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reino
,
1761
)
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Portugal. [Leis etc.] (1)
Subject
Escravo, legislação, Portugal (1)
Legislação, Portugal (1761) (1)
Tráfico de escravos, Portugal (1)
Date Issued
1761 (1)
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