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Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dignos da sua Real attençaõ, e faraõ preferidos nas terras, em que se estabelecerem, para os lugares, e occupações, que couberem na graduaçaõ de suas pessoas; e seus filhos, e descendentes seraõ habeis, e capazes de qualquer emprego, honra, ou dignidade, sem que necessitem de dispensa alguma, em razaõ destas alianças, em que se comprehendem as que já se achaõ feitas antes desta resoluçaõ; e que o mesmo se praticará com os portuguezes, que casarem com indios, e os seus filhos, e descendentes, como assima se declara : para V. Magestade ver
Portugal. [Leis etc.]
;
Brasil. [Leis etc.]
(
Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo
,
1755
)
Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver
Borralho, Joaquim José
;
Portugal. [Leis etc.]
;
Brasil. [Leis etc.]
(
1758
)
Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido revogar toda a prohibição, que havia, de fabricas, e manufacturas no Estado do Brazil, e dominios ultramarinos, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real João Alvares de Miranda Varejão o fez
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Na Impressão Regia
,
1808
)
Alvará, por que Vossa Magestade he servida proibir no Estado do Brazil todas as fabricas, e manufacturas de ouro, prata, sedas, algodão, linho, e lã, ou os tecidos sejão fabricados de hum só dos referidos generos, ou da mistura de huns com os outros, exceptuando tão somente as de fazenda grossa do dito algodão : para Vossa Magestade ver
Portugal. [Leis etc.]
;
Brasil. [Leis etc.]
(
Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo
,
1785
)
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Portugal. [Leis etc.] (3)
Borralho, Joaquim José (1)
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Casamento, legislação, Brasil (1755) (1)
Direito de família, Brasil (1755) (1)
Escravidão, Brasil (1715-1822) (1)
Indústria extrativa mineral, legislação, Brasil (1785) (1)
Indústria têxtil, legislação, Brasil (1785) (1)
Indústria, legislação, Brasil (1808) (1)
Legislação, Brasil (1808) (1)
Legislação, Portugal (1755) (1)
Legislação, Portugal (1785) (1)
Período Colonial (1715-1822) (1)
Portugal, legislação (1758) (1)
Índio, legislação, Brasil (1755) (1)
Índio, legislação, Brasil (1758) (1)
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1800 - 1808 (1)
1780 - 1789 (1)
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