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Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Brasil. Assembleia Geral. Camara dos Deputados
(
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
,
1832
)
Regimento Interno da Camara dos Deputados
Brasil. Assembleia Geral. Camara dos Deputados
(
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
,
1857
)
Relatorio e synopse dos trabalhos da Câmara dos Srs. Deputados : na sessão do anno de 1875 : acompanhada de diferentes documentos e mapas estatisticos, organizados na Secretaria da mesma Camara
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
,
1876
)
Relatorio e synopse dos trabalhos da Camara dos Srs. Deputados : na sessão do anno de 1883 : acompanhados de differentes documentos, quadros estatisticos e informações : organizados na Secretaria da Camara dos Deputados
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
,
1884
)
Relatorio e Synopse dos trabalhos da Camara dos Srs. Deputados : na sessão do anno de 1885 : contendo andamento de todos os projetos e pareceres, discussão especializada do orçamento e prorrogativas, projetos sobre o elemento servil desde 1871 até 1885, sessões secretas, decisões da Camara dos Srs. Deputados na verificação de poderes, differentes documentos, quadros estatisticos e outros esclarecimentos
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1886
)
Synopse dos trabalhos da Camara dos Srs. Deputados : relativos ao anno de 1899 : acompanhados de differentes documentos : organisados na Secretaria da mesma Camara
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1900
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
,
1904
)
Regimento Interno da Camara dos Deputados : consolidação de todas as disposições approvadas
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
1915
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1934
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1936
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
[Rio de Janeiro : Imprensa Nacional]
,
1947
)
Manual do deputado : Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Constituição da República
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
,
1953
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados : Resolução nº 582, de 31-1-55
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1955
)
Manual do deputado : Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Constituição da República
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
,
1956
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
,
1959
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
,
1965
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Brasilia : Secretaria Geral da Mesa
,
1973
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados : Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Brasília : Coordenação de Publicações
,
1976
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados : Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972 : texto consolidado
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Brasília : Coordenação de Publicações
,
1978
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados : Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Brasília : Coordenação de Publicações
,
1981
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados : Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972 : texto consolidado em 1982
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Brasília : Coordenação de Publicações
,
1983
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados : Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Brasília : Coordenação de Publicações
,
1985
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados : Resolução n º 30, de 31 de outubro de 1972 : com índice de assuntos
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Brasília : Coordenação de Publicações
,
1987
)
Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 476]
Unknown author
(
Radiobrás
,
1988-03-16
)
Resolução nº 17, de 1989 : aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Brasília : Coordenação de Publicações
,
1989
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Brasília : Coordenação de Publicações
,
1993
)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Brasília : Coordenação de Publicações
,
1997
)
Normas conexas ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
(
Brasília : Coordenação de Publicações
,
2000
)
Competência material da Comissão de Legislação Participativa
Bandeira, Regina Maria Groba
(
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
,
2001-10
)
Reuniões conjuntas : organização e funcionamento
Andrade, Aparecida de Moura
(
2002
)
Conflito de competência comissões permanentes da Câmara Dos Deputados
Santos, Simplício Luiz Leandro dos
(
2002
)
Controle legislativo de constitucionalidade de proposições : recurso contra pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados
Anchieta, Taísa Maria Viana
(
2003
)
A atuação do Congresso Nacional na celebração de tratados internacionais : legislatura 1999-2002
Pires, Norma da Silva Venancio
(
2003
)
Desnecessidade de exame, pelas demais comissões, de emendas apresentadas e rejeitadas no âmbito de comissão de mérito
Pacheco, Luciana Botelho
(
Câmara dos deputados, Consultoria Legislativa
,
2003-07
)
Redação final - impossibilidade de sujeição a votos quando não tenha sido objeto de emendas ou retificações durante a respectiva discussão
Pacheco, Luciana Botelho
(
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
,
2003-07
)
A não-apreciação de vetos
Melo, Majaci Brandão
(
2004
)
Analysis of the legislative framework in the Brazilian policymaking process
Faria, Cristiano Ferri Soares de
(
2005
)
O poder de apreciação conclusiva das comissões da Câmara dos Deputados : uma avaliação
Vieira, Fernando Sabóia
(
2005
)
O Poder Legislativo na organização política brasileira
Bandeira, Regina Maria Groba
;
Cintra, Antônio Octávio
(
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
,
2005-05
)
Questionamento sobre a possibilidade de Deputado requerer a realização de audiência pública em comissão permanente da qual não seja membro. Análise da matéria sobre o prisma da constitucionalidade e regimentalidade
Bandeira, Regina Maria Groba
(
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
,
2005-11
)
Resgate seletivo : desarquivamento de projeto de lei
Lima, Késia Virgínia Bezerra de
(
2006
)
Padronização das normas nas comissões permanentes
Araújo, Maristela Santos
(
2007
)
Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados : participação da sociedade civil organizada na elaboração das leis orçamentárias anuais de 2002 a 2006
Couto, Amilcar Amaral
(
2007
)
A participação da sociedade na iniciativa das leis : da iniciativa popular à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados
Santos, Luiz Claudio Alves dos
(
2007
)
As decisões do Presidente da Câmara dos Deputados às Questões de Ordem : ato técnico ou político?
Varella, Alexandre Augusto Castro
(
2007
)
O direito do povo emendar a Constituição
Soares, Sandra Sueli Quezado
(
2007
)
Tramitação em conjunto de proposições na Câmara dos Deputados : uma avaliação
Hosaka, Noêmia Hemi
(
2007
)
A importância do registro taquigráfico para o processo legislativo
Ramalho, Ana Cristina de Macêdo
(
2007
)
Democracia participativa na Câmara dos Deputados : análise da efetividade da Comissão de Legislação Participativa como ferramenta de interação entre a sociedade e o parlamento
Ferreira Júnior, Nivaldo Adão
(
2007
)
Arquivamento de proposições e fim de legislatura : uma análise sobre a eficiência da norma
Games, Regina Pereira
(
2007
)
A lei complementar e o seu processo de elaboração na Câmara dos Deputados
Barros, Edilson Santos
(
2007
)
A influência política no processo de produção das normas internas na Câmara dos Deputados : Atos da Mesa e Resoluções
Barbosa, Elizabeth Christina da Costa Lopes
(
2007
)
Participação feminina na Câmara dos Deputados : um retrato da 50ª legislatura (1995-1999)
Castro, Silvana Itamara
(
2007
)
Urgência urgentíssima : uma exceção que se tornou regra na apreciação de projetos de lei pelo plenário da Câmara dos Deputados
Felinto, Rosenildo Figueiredo
(
2007
)
Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los
Fontanive, Vicente Marcos
(
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
,
2007-05
)
Inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativos
Fernandes, Márcio Silva
(
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
,
2007-11
)
Introduzindo mais qualidade no processo de apreciação da proposta orçamentária pelo Congresso Nacional
Tollini, Helio Martins
(
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
,
2008
)
Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Especial de Medidas Provisórias
(
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
,
2008
)
O destaque como instrumento processual e político : uma análise de sua utilização nas deliberações plenárias da Câmara dos Deputados no período 1997-2006
Bisi, Ricardo Mandelli
(
2008
)
Poder de agenda : a supremacia do Poder Executivo e seus efeitos na sistematização da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados
Nascimento, Reinaldo Sobrinho do
(
2008
)
Proposta de fiscalização e controle : um instrumento de controle do Legislativo sobre o Executivo
Gomes, Kátia Maria Paiva
(
2008
)
As medidas provisórias e o sobrestamento das demais deliberações legislativas
Pires, Ednilton Andrade
(
2008
)
O sobrestamento de pauta no processo legislativo
Gonçalves Neto, Luiz
(
2008
)
Função legislativa e governabilidade frente às medidas provisórias
Silva, Kenneth Soares de Sousa e
(
2008
)
Tramitação conjunta de propostas de emendas à Constituição
Domingues, Isabel Cristina Alves Viégas
(
2008
)
A influência da oposição no resultado do processo legislativo : estudo de caso da tramitação da PEC nº 40/03 sobre a reforma da previdência na Câmara dos Deputados
Serzanink, Stefânia
(
2008
)
O Poder Legislativo e o controle de medidas provisórias
Rocha, Aldenir Brandão da
(
2008
)
O controle do Executivo no Parlamento brasileiro : o caso da Câmara dos Deputados
Raposo, Nádia Lúcia das Neves
(
2008
)
Medida provisória na Constituição de 1988 e a necessidade de sua limitação
Rocha, Cibele de Fátima Morais
(
2008
)
Comissão de Legislação Participativa: a construção da democracia deliberacionista
Ferreira Júnior, Nivaldo Adão
(
Brasilia : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
,
2008
)
A lei complementar e o seu processo de elaboração na Câmara dos Deputados
Barros, Edilson Santos
(
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
,
2008
)
A iniciativa popular das leis
Santos, Luiz Claudio Alves dos
(
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
,
2008
)
Quando o legislativo não legisla - : o caso do projeto de lei nº 1151/1195, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo
Brod, Jairo Luis
(
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
,
2008
)
O poder conclusivo das comissões da Câmara dos Deputados na 52ª legislatura
Santos, Carla Danice de Melo
(
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
,
2008
)
Medidas provisórias : efeitos da caducidade e da rejeição após a EC 32/2001
Horst, Erika Carneiro
(
2008
)
Proposta de critérios para apropriação da reserva para compensação, que venha a ser, consignada na programação da lei orçamentária para 2009, por proposições em exame pela Comissão de Finanças e Tributação
Santa Helena, Eber Zoehler
(
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
,
2008-12
)
Competência parlamentar para geração e controle de despesas obrigatórias de caráter continuado e de gastos tributários
Santa Helena, Eber Zoehler
(
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
,
2009
)
Processo legislativo e o princípio federativo : quem pode o mais nem sempre pode o menos
Fernandes, Márcio Silva
(
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
,
2009
)
A importância dos requerimentos de cunho informacional na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados
Côrtes, Clemar Pereira Gonçalves da Silva
(
2009
)
A participação popular na iniciativa das leis no contexto da democracia representativa e da participação política no Brasil
Santos, Luiz Claudio Alves dos
(
2009
)
As lideranças partidárias na Câmara dos Deputados
Abreu Junior, Diogo Alves de
(
2009
)
Oposição e obstrução na Câmara dos Deputados
Rabelo-Santos, Lourimar
(
2009
)
Processo legislativo e tomada de decisões : a elite parlamentar da Câmara dos Deputados
Albuquerque, Rebeca de Souza Leão
(
2009
)
As dificuldades do processo legislativo de consolidação das leis
Lopes, Flávia Cristina de Araújo
(
2009
)
Medida provisória : uma análise acerca do sobrestamento da pauta da Câmara dos Deputados
Oliveira, Gylwander Luiz Peres Machado de
(
2009
)
Comissões especiais da Câmara dos Deputados : uma análise geral
Oliveira, Irani Coimbra de
(
2009
)
Legislação simbólica e poder de apreciação conclusiva no Congresso Nacional
Carneiro, André Corrêa de Sá
(
2009
)
Recurso contra o poder conclusivo das comissões : uma análise
Leite, Suzana Cristina
(
2009
)
O papel das comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados no processo de elaboração legislativa
Montenegro, Fernando Luiz Lopes
(
2009
)
Medidas Provisórias e a relação Executivo x Legislativo : uma visão do sobrestamento de pauta
Oliveira, Magali Carvalho Alves de
(
2009
)
Projetos de lei ordinária apresentados na Câmara dos Deputados entre 1999 e 2006 : tramitação geral e dos relacionados à saúde
Reis, Rodolfo
;
Carvalho, Eduardo Lopes de
;
Gomes, Fábio de Barros Correia
(
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
,
2009
)
O veto parcial no sistema constitucional brasileiro
Carneiro, André Corrêa de Sá
(
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
,
2009
)
O parlamento brasileiro : processo, produção e organização legislativa : o papel das comissões em perspectiva comparada
Amaral, Ana Regina Villar Peres
(
2009
)
Cumprimento dos prazos regimentais de relatoria nas comissões permanentes : o caso da Comissão de Defesa do Consumidor
Rodrigues, Renata Pereira de Araújo
(
2009
)
Poderes e atribuições do Presidente da Câmara dos Deputados no processo decisório legislativo
Vieira, Fernando Sabóia
(
2009
)
Legística : uma perspectiva inovadora para legislar
Perpétuo, Ricardo Menezes
(
2009
)
Críticas à Resolução n. 1, de 2006-CN
Lessa, Carlos Antônio Mendes Ribeiro
(
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
,
2009-02
)
Critérios e procedimentos para preservação da objetividade no exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira de proposições legislativas
Santa Helena, Eber Zoehler
(
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
,
2009-05
)
Breve tutorial sobre a tramitação dos processos de radiodifusão na Câmara dos Deputados
Paz Filho, José de Sousa
(
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
,
2010
)
Análise do recurso contra o poder conclusivo das comissões
Leite, Suzana Cristina
(
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
,
2010
)
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1
2
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Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados (25)
Ferreira Júnior, Nivaldo Adão (6)
Pacheco, Luciana Botelho (6)
Santa Helena, Eber Zoehler (6)
Santos, Luiz Claudio Alves dos (6)
Carneiro, André Corrêa de Sá (5)
Andrade, Aparecida de Moura (3)
Bandeira, Regina Maria Groba (3)
Gomes, Fábio de Barros Correia (3)
Vieira, Fernando Sabóia (3)
Barros, Edilson Santos (2)
Brasil. Assembleia Geral. Camara dos Deputados (2)
Camino, Maria Ester Mena Barreto (2)
Fernandes, Márcio Silva (2)
Figueiredo, Juliana Baldoni (2)
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Subject
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados (60)
Poder legislativo, Brasil (19)
Comissão parlamentar, Brasil (17)
Elaboração legislativa, Brasil (14)
Medida provisória, Brasil (12)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento (11)
Comissão permanente, Brasil (9)
Elaboração legislativa (9)
Orçamento público, Brasil (9)
Projeto de lei (8)
Proposição legislativa (8)
Poder executivo, Brasil (7)
Proposição legislativa, Brasil (7)
Separação de poderes, Brasil (7)
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2000 - 2020 (156)
1900 - 1999 (22)
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