Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Coordenação das Comissões Permanentes(Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação das Comissões Permanentes, 1989)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Redação(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, 1989)